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Questão duplicada. Q1650289
Maria Sylvia Di Pietro: O poder concedente tem o poder de decretar a intervenção na empresa concessionária, com base nos artigos 32 a 34 da Lei nº 8987/95, a qual não tem natureza punitiva, mas apenas investigatória; ela equivale à substituição temporária do gestor da empresa concessionária pelo interventor designado pelo poder concedente, com o objetivo de apurar irregularidades, assegurar a continuidade do serviço e propor, a final, as medidas mais convenientes a serem adotadas, inclusive, se for o caso, a aplicação de sanções.
A intervenção se assemelha a uma consulta médica, a intenção é fazer um check-up, mas se algum problema for descoberto certamente ele terá de ser corrigido, anda que para essa correção seja tomada uma medida drástica.
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Gab: Certo
Poder de intervenção: nas situações excepcionais, para preservar, defender, o interesse público investido no serviço prestado mediante concessão, o concedente poderá intervir na concessionária e assumir a gestão direta desse serviço. Tal ação justifica-se quando necessária para a continuidade do serviço, normalidade ou adequação ao cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário, por não haver meio hábil para salvaguardar os aludidos direitos.
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INTERVENÇÃO: a intervenção na concessão é como se fosse uma medida para evitar a caducidade, assegurando, assim, o fiel cumprimento das normas do contrato. Pode haver a nomeação de um interventor.
Características da intervenção:
o É ocasionada pela prestação de serviço inadequado pela concessionária;
o É determinada por decreto do Chefe do Poder Executivo;
o O decreto deve conter o prazo, objetivos e limites da intervenção;
o Decretada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar procedimento administrativo em 30 dias para apurar responsabilidades;
o O procedimento deve ser concluído em 180 dias, sob pena de invalidar a intervenção;
o A intervenção não resulta necessariamente a extinção da concessão, podendo ao final voltar os serviços à concessionária ou permissionária.
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Artigos da Lei n.º 8.987/95:
DA INTERVENÇÃO
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2 O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação,com a cooperação dos usuários.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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Não ter um sistema que identifique a duplicidade de questões até hoje é braba, ja respondi essa questao 10 vezes
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Alguém pode me explicar porque tem caratér não punitivo, tendo em vista que se for apurado irregularidade a concessionária poderá sofrer as sanções cabíveis como extinção da concessão?
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58 vezes a mesma questao, senhorrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr
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seleciona o cargo que para de duplicar...simples