Questão 4950298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

Uma empresa que aumente arbitrariamente seus lucros, consubstanciando fixação artificial de preço, pode ser alvo de processo administrativo no âmbito do CADE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O QUE MAIS CAI NAS PROVAS: INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA EM ESPÉCIE

   

   

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA + INFRAÇÃO FORMAL

  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados (ROL EXEMPLIFICATIVO)

  I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

  II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

  II - aumentar arbitrariamente os lucros; e

• Gabarito: CERTO

  Lei 12.529, Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

  I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

  II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

  III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

  IV - exercer de forma abusiva posição dominante.