Questão 49525

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:

• A. demitir o servidor após instaurar processo disciplinar;
• B. demitir o servidor de forma sumária;
• C. exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar;
• D. exonerar o servidor de forma imotivada;
• E. exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.

Gabarito: E

Comentários

• O STF já firmou o entendimento que, caso o servidor efetivo, submetido a estágio probatório, seja considerado inapto e que, em decorrência disso for exonerado sem o devido processo legal - não necessariamente o PAD - no qual lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, a exoneração será ilegal.
• O servidor que tiver uma avaliação insatisfatória no estágio probatório não poderá ser exonerado automaticamente, pois tem o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, através de um processo administrativo. Tal direito visa afastar avaliações mentirosas, perseguições funcionais e reduzir o arbítrio da autoridade, sendo, portanto, o limite da discricionariedade administrativa e o abuso de poder.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar reiteradamente questões relativas à exoneração e demissão de servidores, editou os verbetes de súmula números 20 e 21, com a seguinte redação:"Verbete nº. 20 - É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.Verbete nº. 21 - FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE."FONTE: http://www.pciconcursos.com.br/consultoria/estagio-probatorioDessa forma, questão desatualizada.
• GABARITO EQUIVOCADO....
  
  A resposta correta é a alternativa " C ", porque o servidor somente poderá perder o cargo seja por inaptidão no período de probatório, seja após a confirmação na carreira....
  em qualquer caso deverá obrigatoriamente ser instaurado o PAD, somente com os atos e procedimentos adotados neste processo administrativo, é que o servidor poderá exercer o contraditório e a ampla defesa.