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ERRADO
Trata-se de ato vinculado
O ato vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
#Força e Honra
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Errado.
O fiscal agiu dentro da sua competência , por isso não poderá ser punido.
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ABUSO DE PODER
DESVIO DE FINALIDADE ( fim nao previsto em lei ).
EXCESSO ( nao tem a competencia ).
A conduta do fiscal nao se adequa a nenhuma dessas.
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Assertiva E
O ato do fiscal configurou abuso de poder.
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Exerceu o poder de policia.
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Gabarito Errado.
Abuso de poder pode ocorrer na modalidade de :
1- Excesso de poder- Agente atua fora dos limites de sua competência.
2- Desvio de poder - Agente pratica ato com finalidade diversa do que é exigido em lei ou que vise interesse público.
No caso em questão não está configurada nenhuma modalidade de abuso de poder. Visto que o agente atuou dentro dos limites permitidos e com finalidade que visa interesse público.
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errado;
ABUSO DE PODER, pode ser:
Desvio de Poder => o agente atua com fim diverso do previsto em lei => vicío no elemento finalidade => gera a nulidade do ato.
Excesso de Poder => o agente atua extrapolando os limites de sua competência prevista em lei => vício no elemento competência.
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UM MACETE PARA GRAVAR:
O ABUSO DE PODER (gênero) é um OMISSO FDP e tem CEP
Omissão (em virtude do poder-dever de agir quando a lei mandar)
Finalidade = Desvio de Poder - fim diverso do previsto em lei (fechar o restaurante do amante da esposa)
Competência = Excesso de Poder - extrapola o limite (manda o dono fechar o restaurante e comer a comida estragada)
No caso da questão o Fiscal somente atuou mediante poder de policia para proteger o interesse coletivo (vai que alguém comesse a comida estragada e, por conta disso, morresse)
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Resposta:Errado
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O agente público não extrapolou o caráter instrumental dos poderes administrativos.
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A ação se configura como poder de polícia, porquanto, refere-se a um ato vinculado, em que a administração pública restringe coercitivamente um direito individual.
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Usou atribuição para a proteção da população em geral.
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se o agente não tem competência para a prática do ato, haverá o chamado excesso de poder. O desvio de poder, por sua vez, configura-se quando o ato é praticado com uma finalidade diversa do interesse público ou do seu fim específico definido em lei.
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Gabarito: ERRADO ✔
Abuso de Poder se divide em:
Desvio de poder: quando apresenta vício de finalidade
Excesso de poder: quando apresenta vício de competência
Bons estudos!
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4 questões iguais com a mesma pergunta.
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GABARITO ERRADO
O fiscal agiu de acordo com o poder de polícia, que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.
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GABARITO: ERRADO
Na situação apresentada, o agente agiu dentro de sua competência e finalidade legal.
Abuso de Poder: Gênero
Espécies:
Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).
Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.
FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.
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Deve ser a décima vez que respondo essa questão.....
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Agiu de acordo, já pensou o fiscal vê a situação e deixa por isso mesmo, essa até quem não estuda acerta.
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Q CONCURSOS ESTA FICANDO PÉSSIMO, EM UM FILTRO DE 10 QUESTÕES PELO MENOS UMAS 2 REPETIÇÕES TEM.
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respondendo essa questão pela 42ª vez...
serviço desse site é mais do que fraco!
"+de 1 milhão de questões"... mal sabem que 1/3 se repete...
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PODERES ADMINISTRATIVOS
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
ABUSO DE PODER (Gênero)
*Praticado na forma comissiva ou omissiva
2 Espécies:
Excesso de poder
*Vício na competência
*Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência
Desvio de poder / finalidade
*Vicio na finalidade
*Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público
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UM MACETE PARA GRAVAR:
O ABUSO DE PODER (gênero) é um OMISSO FDP e tem CEP
Omissão (em virtude do poder-dever de agir quando a lei mandar)
Finalidade = Desvio de Poder - fim diverso do previsto em lei (fechar o restaurante do amante da esposa)
Competência = Excesso de Poder - extrapola o limite (manda o dono fechar o restaurante e comer a comida estragada)
SO MESMO PARA O PESSOAL LEMBRAR,
MÉRITO AO BRUNO AUGUSTO
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QUESTÃO ERRADA
Não houve abuso de poder, ele exerceu o poder de polícia.
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CONFIGUROU PODER DE POLÍCIA
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RESPONDENDO A 6 VEZ ESSA QUESTÃO