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GABARITO: ERRADO!
CF - ART. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Gabarito: (E)
O direito de petição dispensa do pagamentos de taxas. Art. 5º da CF, XXXIV
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Gabarito:"Errado"
O direito de petição, assim como o de obter certidões é GRATUITO.
CF, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado e dispensa pagamento de taxas.
Gabarito Errado.
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Direito de petição e direito de certidão são recursos administrativos e gratuitos.
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ERRADO
Não há pagamento de taxa para o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
2021: um ano de vitória
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São gratuitos
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Direito de petição independe de taxas.
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Súmula vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Outra questão (Q475802) sobre o tema: "Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo." GAB: Errado
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O direito de PETIÇÃO, assim como o de obter CERTIDÕES é GRATUITO.
“ Quem estuda Deus ajuda”
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Resposta:Errado
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Todos tem o direito de peticionar,ou seja, de requerer providências do Poder Público,visando a defesa de seus direitos ou para denunciar qualquer ilegalidade ou abuso de poder,não sendo permitida a exigência de pagamento de taxas para o exercício deste direito.
Direito de petição pode ser definido como o direito de invocar a atenção do Poder Público sobre uma questão ou situação.
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FONTE:Alfacon
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Cuidado para não cair em pegadinhas:
Gratuitos independente do pagamento de taxas : Direito de Certidão e Petição.
Gratuitos aos pobres na forma da Lei : Certidão de Nascimento e óbito
Gratuito aos Insuficientes de recursos : assistência jurídica integral e gratuita
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TAXAS?? hahahaha
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todos vamos vencer na vida independe de tempo, só faça, todos os dias
alfartano força
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Rumo aprovação
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Art.5º, XXXIV: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição; b) obtenção de certidões.
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"O sonho que se sonha só é só um sonho, o sonho que se sonha junto se torna realidade"
Concurseira que não desiste nunca, mas que devido aos empecilhos da vida, procrastinou por diversas o seu sonho.
Por aqui pretendo dividir com vocês : dicas de estudo, resumos, macetes, questões, palavras de motivação e muito mais.
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Gabarito: Errado
Constituição Federal:
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Negativo. O direito de Petição é livre de taxas, ou qualquer outra cobrança.
"O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, independentemente do pagamento de taxas administrativas." CERTO
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BONS ESTUDOS ☕
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Gabarito: ERRADO ✔
Gratuitos independente do pagamento de taxas : Direito de Certidão e Petição.
Gratuitos aos pobres na forma da Lei : Certidão de Nascimento e óbito
Gratuito aos Insuficientes de recursos : assistência jurídica integral e gratuita
Não há necessidade de pagamento de taxas.
CF 88
Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Bons estudos!
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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PETIÇÃO E CERTIDÃO: GRATUITO
QDO? Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder E e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Lembrando que direito de PETIÇÃO NÃO é controle JUDICIAL:
Q318413Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão MPU- Técnico Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
CERTA
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE/PR-Analista de Controle contábil
O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.
ERRADA
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GABARITO: ERRADO
Direito de Petição e obtenção de certidões são GRATUITOS.
CF, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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O direito de petição é 0800, não é necessário o pagamento de taxas administrativas.
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Lembrei do Boletim de Ocorrência, no qual não precisamos pagar para registrá-lo.
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Direito de petição é gratuito
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Direito de petição é gratuito.
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Gabarito: ERRADO
Falar em gratuidade é um pouco cômico, já foi muito bem pago pelo povo.
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Parei de lê quando falou; desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão...
GAB: errado
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Gratuitos independente do pagamento de taxas: Direito de Certidão e Petição.
Gratuitos aos pobres na forma da Lei: Certidão de Nascimento e óbito
Gratuito aos Insuficientes de recursos: assistência jurídica integral e gratuita
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Gratuidade na Constituição Federal
1) Direito de Petição - Incondicionada (independe do pagamento de taxas) (Art. 5, XXXIV, a)
2) Direito de Certidão – Incondicionada (independe do pagamento de taxas) (Art. 5, XXXIV, b)
3) Ação Popular - Condicionada à boa-fé do autor (Art. LXXIII)
4) Assistência jurídica integral - Condicionada à comprovação de insuficiência de recursos. (Art. LXXIV)
5) Certidão de Nascimento - Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei (Art. LXXVI, a)
6) Certidão de Óbito - Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei(Art. LXXVI, b)
7) Habeas Corpus - Incondicionada → não precisa de advogado (Art. LXVIII)
8) Habeas Data - Incondicionada → precisa de advogado. (Art. LXXII)
9) Atos necessários ao exerc. da cidadania - Gratuitos na forma da lei (Art. LXXVII)
Fonte: Patlick aplovado
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O direito de petição é 0800, não é necessário o pagamento de taxas administrativas.
ERRADO
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CF - ART. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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CF - ART. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Pagamento de taxas:
➤ CF - ART. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
➥ a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
➨ Gratuitos independente do pagamento de taxas: Direito de Certidão e Petição.
➨ Gratuitos aos pobres na forma da Lei: Certidão de Nascimento e óbito
➨ Gratuito aos Insuficientes de recursos: assistência jurídica integral e gratuita
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CF - ART. 5°, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
A resposta da Colega no comentário abaixo, foi muito bacana, estava notando erro na questão mesmo, pois nessa situação lembrei que não é cobrado taxa sobre defesa de direitos ou abuso de poder.
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Direito de Petição : ISENTO DE TAXA
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SEM TAXA
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Gabarito: Errado
Sumula Vinculante n° 21: É inconstitucional a exigência de depósitos ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Remédios constitucionais administrativos
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Direito de petição
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Direito obtenção de certidões em repartições públicas
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
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Assertiva E
O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.
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Sumula Vinculante n° 21: É inconstitucional a exigência de depósitos ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Abraço!!!
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Todas as Garantias constitucionais de cunho Administrativo são gratuitas.
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Petição e certidão é 0800
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Petição - 0800.gov
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Previsão constitucional de ISENÇÃO DE CUSTAS
• Habeas Corpus
• Habeas Data
• Ação Popular (salvo se comprovada má-fé do autor)
• Exercício da cidadania • Direito de petição
• Obtenção de certidões
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Gab: ERRADO - INDEPENDE do pagamento de taxas
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bizu: No Brasil, pra pobre, somente nascer e morrer é gratuito.