Questão 49546

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.
III. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da Administração Pública, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital.
• Em decisão recente da 5ª turma do STJ, os candidatos aprovados dentro do número de vagas de concurso, têm direito líquido e certo e não mais mera expectativa de direito como em decisões anteriores.O direito subjetivo que é a possibilidade do indivíduo exercer sua conduta em um caso concreto, na a alternativa(I) hoje encontraria-se correta.
• Art. 12. O concurso público terá validade de ATÉ 2 (dois) anos, PODENDO ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• a questão está desatualizada.

• A questão está desatualizada.

  Hoje a resposta provavelmente seria "I e III" estão corretas.

  I. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação. - V - é o entendimento pacificado do STJ, a respeito "o não reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, nessas situações, somente se justifica se observadas integralmente as condicionantes do precedente fixado pelo STF no , “que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito". Nesse sentido STF, Súmula 15 Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

  II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados. - F- art. 37, II CRFB "emprego público"

  III. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública. - V - .- art. 37, III CRFB "prorrogável"