Questão 4956970

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Conar; Legislação de Comunicação Social

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

• A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.
• B. O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.
• C. Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.
• D. O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.
• E. O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A. O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

• Segundo o Código:

  A - 3. Princípio do consumo com responsabilidade social: a publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável. Assim, diante deste princípio, nos anúncios de bebidas alcoólicas:

  1. eventuais apelos à sensualidade não constituirão o principal conteúdo da mensagem; modelos publicitários jamais serão tratados como objeto sexual;

  B - Artigo 50 - Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. recomendação de alteração ou correção do Anúncio;
  3. recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio;
  4. divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.

  C - Art. 50: § 1º - Compete privativamente ao Conselho de Ética do CONAR apreciar e julgar as infrações aos dispositivos deste Código e seus Anexos e, ao Conselho Superior do CONAR, cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas do Conselho de Ética em processo regular.

  D - Artigo 8º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.

  Parágrafo único – Não são capituladas neste Código as atividades de Relações Públicas e “Publicity”, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda.