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A - Alvos setoriais são a segmentação da atividade, geralmente agregada por meio das FUNÇÕES;
B - Não há transferência de Iniciativa, se não houver apresentação no prazo legal o Poder Legislativo considera a proposta o orçamento vigente (Art. 32 da 4.320)
C - A natureza jurídica do orçamento considera-o como um instrumento legal que cria normas de ações, como lei formal;
D - A existência de Créditos adicionais não tem relação com o princípio do orçamento Bruto, mas cim com uma exceção ao princípio da exclusividade, ou mesmo da universalidade;
E - Gabarito
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Olá Pessoal
Gabarito E
Questão bem técnica, mas o MCASP nos ilustra um caso em que é possível vislumbrar tal situação, quando ocorre Tributos cuja instituição e arrecadação competem a um ente da Federação, mas cujos recursos pertencem a outro(s) ente.
Nesse caso, o ente PODERÁ OPTAR OU NÃO PELA INCLUSÃO NO SEU RESPECTIVO PLOA.
Há de se esclarecer, também, que este é exemplo é um típico caso de não desrespeito ao orçamento bruto, embora a receita venha dedutiva.
Fundamentação: Minuta do Anexo I ao MCASP 8. Ed.
Bons Estudos.
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A. Item errado. Os programas não são divisões dos alvos setoriais. O programa corresponde ao conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. É o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
B. Item errado. Caso o poder executivo não apresente a proposta de loa o poder legislativo utilizará a LOA vigente como se ela fosse a proposta da nova LOA. Segundo o artigo 32 da Lei 4.320/64.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
C. Item errado. A divisão do orçamento em fiscal, seguridade social e investimento é dita como por esfera orçamentária e não por natureza jurídica. Pois, todos os três orçamentos pertencem a uma única peça jurídica que é a lei orçamentária anual.
D. Item errado. No Brasil é obedecido o principio da universalidade o qual preceitua que todas as receitas e despesas deverão constar na lei orçamentária anual, o fato da existência de créditos adicionais não invalida o principio, no tocante que são mecanismo de alteração da LOA.
E. Item correto. Quaisquer receitas poderão serem arrecadas mesmo senão prevista anteriormente na lei orçamentária anual, pois pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas.
Gabarito Letra E.
Fonte: Minhas Anotações
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Gabarito E.
Exemplo prático: Lei orçamentária do município faz a previsão de arrecadar 10 milhões de bolsonaros em IPTU... O município bate a meta.
Se o cidadão chegar na repartição pra pagar o carnê de IPTU, o município não deve receber porque já bateu a meta?
Negativo. Dobramos a meta. Dilma feelings rsrs