Questão 4961110

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Crise Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição Atmoférica; Poluição das Águas; Poluição dos Solos

A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consiste

• A. na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
• B. no acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
• C. na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.
• D. na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
• E. consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.

Gabarito: E

Comentários

• (A) Prestação de serviços à comunidade

  (B) Acho que isso nem existe

  (C) o maior valor é de 360 salários mínimos

  (D) Interdição temporária de direito

  (E) Gabarito

• Resposta: alternativa e

  Lei 9.605, Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.