Questão 49654

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Políticos

Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que:

• A. todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
• B. são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
• C. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros;
• D. os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público, devem ter caráter nacional e desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços;
• E. é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias.

Gabarito: B

Comentários

• Galera, muita atenção, essa questão é de uma prova de 2005. O texto de lei do art 12, I, c da CF foi alterado em 2007 pela EC 54. Hoje o correto seria afirmar que: "são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira."Bons estudos e boa sorte sempre!
• (c) Está errada pq o voto para os estrangeiros NÃO É FACULTATIVO. Art 14,§ 2º da CF - "NÃO PODEM alistar-se como eleitores OS ESTRANGEIROS e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."(E)Está errada pq NÃO É VEDADO, ou seja, seus estatutos DEVEM estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Art 17,§ 1º da CF.
• A opção B estaria certa se fosse complementada da seguinte forma: ...optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Os pais da criança não podem pedir a nacionalização por ela, pois é ato personalíssimo.
• É, realmente esse peguinha de colocar uma sentença com parte de um artigo que foi alterado tem pego muita gente, as vezes as pessoas não acham importante estudar em constituição atualizada e acaba perdendo aquele ponto que o aprovaria.
• Colegas, reforço aqui o comentário da colega Fabiana:"Essa questão é de uma prova de 2005. O texto de lei do art 12, I, c da CF foi alterado em 2007 pela EC 54. Hoje o correto seria afirmar que: "são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira." "Bons estudos a todos!
• Se a CF/88 foi reformulada quanto a questão da nacionaliadade, entendo que a direção do site deveria remove-la, já que não seria possível encontrar uma resposta correta.
• Gente!A CF foi alterada para incluir NOVA hipótese de naturalização.Não houve alteração das hipóteses já existentes. O que a EC fez foi apenas incluir nova situação.Logo, não há porque retirar a questão do site.
• ART. 12. São brasileiros;I - natos:c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileio ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
• Devido a mudança decorrida da Emenda Constitucional, sugiro que esta questão seja retirada para não incitar confusões.
• CF88 art. 12 São brasileiros:I - natos...c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira;
• Questão desatualizada! cuidado .
• ALTERNATIVA "A"- ERRADAArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• c) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros;

  ERRADA. CF,  Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

   

  d) os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito público,devem ter caráter nacional e desfrutam de imunidade tributária quanto ao patrimônio, rendas ou serviços;

  ERRADA. CC, Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.  

   

   e) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias.

   ERRADA. CF, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura internae estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamentoe para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

• Concordo com os colegas, numa prova optar pela questão mais próxima da real, que no caso é a do gabarito.