Questão 4966075

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palestina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou ainda com o auxílio de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, é um crime ambiental sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos.

II. Promover o acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• PESCAR mediante a UTILIZAÇÃO de: (art. 35 da lei 9.605/1998)

  • Explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante (I)
  • Substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente (II)

  RECLUSÃO, de 1 a 5 anos

• (LEI 6938/81) Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

  VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

  (LEI 9.605/98) Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

  I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

  II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

  Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou ainda com o auxílio de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente, é um crime ambiental sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos. 

  Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 35, I e II da Lei de Crimes Ambientais, nos termos do art. 35: Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

  II. Promover o acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, VII, da Lei n. 6.938/91: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

  Portanto, os dois itens são verdadeiros.

  Gabarito: A

• não confundam reclusão com detenção.