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ID
4966399
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    A) Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    B) Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    C) Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

    D) Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; ​

    E) EM REGRA É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ENTRETANTO, SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A CARTA MAGNA ADMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA EM ALGUMAS SITUAÇÕES, EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NO ARTIGO 37.

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

    a) a de dois cargos de professor;                

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   

    FONTE: CF 1988

  • DISCURSIVA:Discorra sobre a contratação temporária por tempo determinado e quando ela pode ser aplicada?

    a CF/88 prevê situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso. Podemos citar como exemplos:

    a) cargos em comissão (art. 37, II);

    b) servidores temporários (art. 37, IX);

    c) cargos eletivos;

    d) nomeação de alguns juízes de Tribunais, Desembargadores, Ministros de Tribunais;

    e) ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT);

    f) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º).

    1) CONCEITO E NATUREZA JURIDICA: Inicialmente, cumpre-nos fixar a base legal, o conceito e a natureza jurídica dessa espécie de contratação. A base legal está na CF/88, no inciso IX, tendo sido regulamentado pela lei 8.745/93, no âmbito federal (Atenção: cada ente deverá reger o tema, prevendo os casos de contratação por tempo determinado. Não poderia uma só lei dispor sobre o tema porque é preciso que se respeite a autonomia administrativa dos entes).

    Trata-se de contratação por meio de vinculo de caráter JURIDICO-ADMINISTRATIVO, (portanto de DIREITO PÚBLICO), para fins de atendimento de necessidade TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Nesse aspecto, interessante notar que tais agentes públicos serão:

    a) contratados mediante PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (que não se confunde com concurso público, admitindo-se inclusive análise de curriculum vitae (prescindindo de concurso), por exemplo, no caso de contratação de professores visitantes). Esse tipo de contratação é uma exceção constitucional ao concurso público.

    b) regidos por estatuto próprio (lei 8.745/93 no âmbito federal), embora, segundo o STF, a eles sejam estendidos os direitos sociais previstos no art.7º da CF/88;

    Nesse sentido, A Justiça competente para julgar qualquer direito relacionado à contratação do servidor nos casos do art. 37, IX, é sempre a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal), não importando que a lei estadual ou municipal estabeleça o regime da CLT, uma vez que o fez de forma indevida.

    c) estarão sujeitos ao RGPS;

    d) em regra: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo:

    I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou

    II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

    STF.(Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping).

    2) EXEMPLOS DE CASOS QUE PODEM SER CONTRATADOS MEDIANTE ESSE TIPO DE CONTRATO: professor visitante, quando envolver calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, realização de recenseamentos, contratação para o enfrentamento da pandemia do covid-19, só para citar alguns.

    FONTE: DOD

  • Agentes públicos

    *Pessoa física

    Exerce

    *cargo público, emprego público, mandato ou função pública

    Por meio

    *nomeação, eleição, designação, qualquer outra forma ou vínculo

    Ainda que

    *transitória e não remunerada

    Classificação de agentes públicos

    *Agentes políticos

    *Servidores públicos (estatutários, empregados públicos e temporários)

    *Particulares em colaboração

    Agentes políticos

    *Mais alto escalão

    *Possui algumas regras diferenciadas

    *Possui suas competências prevista na CF

    Chefes do poder executivo:

    *Presidente, Governador e Prefeito

    *Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

    Membros do poder legislativo:

    *Senador, Deputado e Vereador

    Membros - magistratura / ministério público

    Servidores públicos

    Estatutários

    *Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

    *Vínculo - estatuto

    *Titular- cargo público

    Cargo público efetivo

    *Tem concurso público

    *Tem estágio probatório

    *Tem estabilidade

    Cargo público em comissão

    *livre nomeação e exoneração

    *servidores de carreira

    *não tem concurso público

    *não tem estágio probatório

    *não tem estabilidade

    Empregados públicos (celetista)

    *Empresa pública e sociedade de economia mista

    *Vínculo- CLT (trabalhista)

    *Titular- emprego público

    *tem concurso público

    *não tem estágio probatório

    *não tem estabilidade

    Obs: não pode demitir o concursado sem justa causa

    Temporários

    *Administração pública direta e indireta

    *Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

    *vínculo- contrato

    *titular - função pública

    *admitido - processo seletivo simplificado PSS

    Particulares em colaboração

    Agentes honoríficos

    *Função pública especial

    *Transitória e não remunerada

    *exemplos:

    mesário eleitoral

    jurados do tribunal do júri

    Delegatários

    *Particular que explora um serviço público

    Credenciados

    *Praticar um ato

    *Representar a administração

    *Não remunerada

  • artigo 37, inciso I da CF==="Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei".

  • O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 diz que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anosprorrogável uma vez, por igual período".

  • Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!