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ID
4966405
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei:

Alternativas
Comentários

  • AUTARQUIAS

    Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, para prestação de serviço público específico; com autonomia administrativa, mas submetida a controle finalístico de suas atividades. Ex: ANAC, INSS, ICMbio, INMETRO (FCC- TRT 18/2013 – ANAL. JUDICIARIO)

    CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS.

    ·        É imune a impostos que incidam sobre patrimônio, rendas ou serviços vinculados a suas finalidades.

    ·        Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei específica de competência privativa do chefe do Executivo, arts. 37, XIX, e 61, §1º, II, “e”, ambos da CF/88 (CESPE- PCDF/2013 – ESCRIVÃO), (CESPE- TRF 1°/2013 – JUIZ FEDERAL)

    ·        Tem sua atuação definida em lei complementar.

    ·        Tem seus bens impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública. (FCC- TRT 1°/2011 – JUIZ DO TRABALHO), (FCC- TRT 18/2012 – JUIZ DO TRABALHO)

    ·        Seus débitos são executados via precatório

    ·        Tem prazo dobrado para manifestação processual, salvo se a lei estabelecer prazo diverso

    ·        Prescrição de 5 anos referentes débitos

    ·        Sujeita-se a concurso público (exceto OAB)

    ·        patrimônio e receita próprios (CESPE- STM/2018 – ANAL.JUDICIARIO)

    ·        Autonomia administrativa. (FCC- TREPB/2015 – ANAL. JUDICIARIO)

    ·        Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. (CESPE- TJDFT/2013 – ANAL.JUDICIARIO)

    Fonte: G7 + Drive do Belisário + Questões do QC + DoD + Manual de Direito adm do Matheus Carvalho

  • Autarquia é criada por lei

    Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista a lei autoriza sua criação.

  • Já mata a questão quando fala que é criada por lei, que são respectivamente as Autarquias e as Fundações Públicas.

  • Compreendem a ADM INDIRETA: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública (Fonte: Aline)

    Gab: D de Doritos

  • ADM DIRETA É O CONJUNTO DE ORGÃOS QUE INTEGRAM AS PESSOAS POLÍTICAS OU FEDERATIVAS E SÃO SUBORDINADAS AO PODER EXECUTIVO.

    EXEMPLO: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E ETC.

    ADM INDIRETA É A FAMOSA FASE

    Fundações Públicas

    Autarquias

    Sociedade de Economia Mista

    Empresa Pública

  • Além do que os colegas já comentaram, ao ler o início da questão: "É pessoa jurídica de direito público", você já descarta Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, pois ambas são Pessoas Jurídicas de direito privado.

    Bons estudos!

    Trabalhar e confiar no Senhor! Rumo à vitória!

  • Assertiva D

     mediante controle administrativo exercido nos limites da lei: autarquia.