Questão 49666

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

• A. somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;
• B. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
• C. visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
• D. somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União;
• E. podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 58, § 3°, CF. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• Gabarito: Letra.
  Em que pese, o referido instituto ser de grande valia para a apuração de infrações administrativas, civis e criminais, ainda está longe de ser efetivo....
  Basta observarmos o que hodienarmente tem acontecido no centro político mais importante do país...
  Ainda bem que o Ministério Público está vigilante, e será nossa derradeira esperança nesse mar de impunidades....

•       A alternativa CORRETA é a "B" em face dos termos do Art. 58, § 3°, CF. Senão vejamos:

  Art.  58

  § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• ERRADA

  A) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;

  Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

• CPI:

  REQUESITOS:

  Requerimento de 1/3 da casa

  Fato determinado

  Prazo certo ~>120 dias prorrogável até metade

  PODERES:

  Convocar autoridades e particulares p/depor (exceto chefe do poder executivo)

  Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico

  NÃO TEM COMPETÊNCIA:

  Decretar prisão/medida cautelar

  Determinar quebra de sigilo JUDICIAL/busca e apreensão/interceptação telefônica

  ~>No caso de CPMI, será assegurado a representação igualitária de membros das casas.

• Poderes da CPI: No exercício de suas atribuições, as CPI’s poderão:

  • determinar diligências que reputarem necessárias;

  • requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);

  • tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;

  • ouvir os investigados;

  • inquirir testemunhas sob compromisso;

  • requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;

  • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (proibida se for em domicílio); e

  • transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença (“inspeção”);

  • efetuar prisões em flagrante em caso de crime praticado na presença dos membros da comissão