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Mas caberia, em tese, ADPF
Abraços
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desatualizada
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Questão desatualizada.
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
(RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).
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O STF não julga ADI para verificar a constitucionalidade de leis municipais ou distritais de natureza municipal ante a Constituição Federal. No controle concentrado, no âmbito federal, tais normas só poderão ser questionadas via ADPF.
A ADPF é a única ferramenta do controle concentrado que permite ao STF apreciar normas municipais, distritais de natureza municipal e até mesmo as anteriores à Constituição Federal.
Dentro do controle concentrado, as normas municipais podem ser questionadas no TJ, seja diante da CE, seja perante a CF (apenas normas de repetição obrigatória). Contra essa decisão caberá RE para o STF.
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CUIDADO, Questão DESATUALIZADA.
Os TJ's podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, desde que utilize como parâmetro normas da Constituição Federal que seja de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
RE 650898