Questão 4973581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Auxiliar de Necropsia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue o item subseqüente.

A lei brasileira assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5°, XLIX CF/88

• A questão é tão óbvia que só pelo enunciado você responde.

• Corretíssima!!!

  Constituição Federal:

  Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

• GABARITO CORRETO

  Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  A título de conhecimento, as Regras de Mandela, criadas em 1995 e atualizadas em 2015 trazem em seu corpo regras sobre o tratamento das pessoa em privação de liberdade, devendo ser respeitada sua dignidade não podendo ser degradante.

• Assertiva C

  A lei brasileira assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

• Apenas uma observação:

  Observei que o enunciado traz a expressão "lei brasileira", quando na verdade trata-se de um mandamento constitucional e mesmo assim o item continua correto?

  Sim, porque dentro da hierarquia das normas jurídicas a constituição se encontra num patamar superior, sendo fundamento de toda a produção normativa infraconstitucional. Assim, se uma lei contrariar previsão contida na Constituição ela estará eivada do vício da inconstitucionalidade. Por isso, essa expressão no início é indiferente para a avaliação do item.

• Resposta:Certo

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  • Art.38,CP: "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda de liberdade,impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral "

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• Perda de tempo a leitura introdutória. Vá direto para a pergunta.

• Gabarito Correto

  Defendeu marginal ? --> tá "serto"

• CERTO

  O bom senso já resolveria a questão...

• Cuidado com a pegadinha:

  é assegurado aos presos o respeito à integridade física e mental.

  () certo (x) errado

• Ou melhor, nem precisa ler o enunciado kkkk

• Nem precisa ler o texto.

  O fato de favorecer bandido já pode marcar como CERTO

• Gabarito: Certo ✔

  CF 1988 Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  Bons estudos!

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• Ando lendo tanto a LEP que fiquei na dúvida se ao invés desse "Moral" não seria "Mental"

• Pra q o textão?? GTA O Golpe Tá Aí