Questão 4973824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei 8.112/90

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• GABARITO CORRETO

  Mesmo em eventual absolvição na esfera penal Demétrio pode vir a sofrer sanção administrativa, visto que as esfera são independentes.

  Cabe lembrar que as sanções cíveis, administrativas e penais são cumulativas e que a responsabilidade administrativa só seria afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• gaba CERTO

  O servidor será absolvido na esfera cível se for gente FINA

  Fato

  Inexistente

  Negativa

  Autoria

  lembrando que são casos de absolvição geral. Diferente da ausência de provas e excludente de ilicitude.

  Para aqueles que perguntaram. Não! a excludente de ilicitude não é caso de absolvição na esfera cível. Edição de teses número 61 STJ

  pertencelemos!

•  

  Todas esferas gozam de relativa independência.

  No caso de ABSOLVIÇÃO PENAL: NEGATIVA DE AUTORIA ou AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE -> faz coisa julgada nas demais esferas.

• No caso o erro da questão é não falar o motivo da absolvição. Se falasse que foi absolvido por FINA (Fato Inexistente ou Negativa de Autoria) a sentença faria coisa julgada em todas as esferas. Mas como ela não deixou claro vai valer a regra da independência entre as esferas.

  SE LIGA: No caso de absolvição na esfera penal por falta de provas (e não por negativa do fato ou da autoria), a absolvição judicial NÃO irá interferir no processo administrativo.

• Dá vontade de cancelar, como pode essas questões se repetirem mais de cinco vezes?

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Pessoas jurídicas de direito privado:

  Prestadora de serviço público 

  Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Responsabilidade subjetiva