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Não esquecer:
Exercício regular de direito: Particular
Estrito cumprimento do dever legal: Agente Público
O estrito cumprimento do dever legal consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não. No caso da questão, é um dever do agente impedir a fuga do preso.
GABARITO - CERTO
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GABARITO: (C)
ATENÇÃO:
As bancas gostam de confundir o ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER com o EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
A diferença entre Exercício regular de um direito E estrito cumprimento de um dever Legal
Apesar de ambos serem hipóteses de excludente de ilicitude
Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)
É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.
Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)
A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.
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GABARITO CORRETO
Estrito Cumprimento do Dever Legal é a prática de um fato típico em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei (direta ou indiretamente resultando da lei).
Tem natureza compulsória, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.
Destina-se a funcionário público ou agente público bem como particular que exerça função pública.
Se este agir fora dos limites legais "pagará" pelo excesso ou abuso de autoridade.
É incompatível com crimes culposos.
Em caso de concurso de pessoas - se configurado em relação a um dos agentes estende-se aos demais envolvidos, sejam coautores ou partícipes. Exclui a ilicitude.
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Questão repetida!!!!
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ser humano é um bicho difícil msm hj em dia tem tudo de mão beijada e ainda reclama de tudo ... achou questão repetida passa pra próxima e deixa de choramingar
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GABARITO CERTO
Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.