SóProvas


ID
4973980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO.

    CRFB/1988

    Art. 5º (...)

    XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    Bons estudos!

    "Tudo posso naquele que me fortalece"! Felipenses: 4:13

  • Terceira questão seguida igual qc, vamos ajeitar isso aí uai

  • ERRADO

    Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa (BENÉFICA?).

    XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    2021: um ano de vitória.

  • Respondi essa questão 3 vezes no mesmo dia.

  • Errado.

    Sejamos objetivos. Aplicação pura da lei seca

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • GABARITO ERRADO

    A lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu, e na questão o que houve foi uma novatio legis in pejus.

    Lei penal gravosa, jamais retroagirá para prejudicar o réu.

  • ERRADO.

    Ultratividade de Lei mais benéfica; irretroatividade de Lei mais gravosa.

  • ERRADO

    O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.

  • Já estou ficando tonto com essas questões repetidas. Obrigado pelo tempo perdido, QConcursos.

  • Pra você que errou, aproveite aqui, porque na prova não terá repetidas chances como essas.

  • Essa questão é infinita.

  • Estou vivendo em um deja vu

  • Qc ta repetindo muito as questões, tá acontecendo em todas as matérias -.-

  • pqp, o QC repete muito as questoes, isso ja está chato.

  • eu já acredito que de tanto estudar, as questões estão fáceis a ponto de achar que estão se repetindo.

    pensem nisso!

  • Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)

    Art 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Princípio da retroatividade de lei penal mais benigna

    Art. 2º - Parágrafo único

    A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    Extra-atividade (gênero)

    Capacidade que possui a lei penal de se movimentar no tempo

    A extra-atividade é gênero do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade. 

    2 Espécies:

    1 - Ultratividade da lei penal

    É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência

    2 - Retroatividade da lei penal

    É a aplicação da lei penal a fatos anteriores

  • Terceira página de questões, questão repetida pela terceira vez

  • Está faltando uma única opção no QCONCURSO: NÃO FILTRAR QUESTÕES REPETIDAS!

  • Extra-atividade é gênero, subdividindo-se em:

    Retroatividade: Lei nova mais benéfica recua no tempo para beneficiar o réu;

    Ultra-atividade: Lei antiga avança no tempo para revogar lei nova mais prejudicial ao réu.

  • Acho que essa questão está tentando me dar algum sinal...
  • QC bora chamar os cara da TI pra dá uma olhada nesse algoritmo ai.

    Ta em loop essa bagaça, a moçada agradece.

  • Poxa qc, só questões repetidas

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5° XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Abraço!!!

  • A lei não retroagira, salvo para beneficiar o réu.

  • CESPE REPETE QUESTÕES.

  • Não se fazem mais provas como antigamente...

  • são trÊs cargos distintos, por isso.

  • TA EXPLICADO PQ O QCONCURSOS TEM 1MILHÃO DE QUESTOES

  • Art. 5° XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • Questão: ERRADA

    Situação de Lex Gravior: a lei posterior não inova no que se refere à natureza criminosa do fato, pois a lei anterior já estabelecia que o fato era considerado criminoso, mas estabelece uma situação mais gravosa ao réu, nesse caso não há retroatividade de lei. O instituto da retroatividade da lei penal se aplica aos casos benéficos ao réu.

    Fonte: Estratégia Concursos.