Questão 4974010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.

Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Prazo de 15 dias

• ERRADO!!

• defesa preliminar: 15 dias!

• GAB.: E

  CPP

  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• gaba ERRADO

  Em certos casos o impacto da ação penal/cível é tão grande que o Estado oferece a oportunidade de uma defesa preliminar. São esses casos.

  • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (cível)
  • PROCESSOS CONTRA SERVIDORES
  • TRÁFICO DE DROGAS

  para você que não é da área do direito entenda.

  Após o oferecimento da denúncia, feita pelo MP, o juiz escolhe se recebe ou rejeita a denúncia. Nesses casos, antes mesmo dessa análise, ele oferece a oportunidade de uma defesa preliminar.

  No tráfico de drogas(10 dias), quanto no processo contra servidores o prazo é de 15 dias

  pertencelemos!

• 15 DIASSSS

• Defesa preliminar: prazo 15 dias

• antes de aceitar vai remeter os autos ao Funcionário Público para oportunizar que esse funcionário público realize sua defesa preliminar antes de aceitar. E esse funcionário pública terá um prazo de 15 dias para responder.