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"E"
...Ou na falta destes, declaração justificando o motivo da não apresentação.
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GAB.: E
CPP
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
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Gente, alguém consegue me dizer qual o fundamento legal dessa questão? Qual é o art que embasa o gabarito?
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gaba ERRADO
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Não é obrigatório, desde que haja justificação!
pertencelemos!
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eu fico com medo de marcar questões como essa do CESPE pq essa questão ao meu ver não está errada em si,, ela esta incompleta,e como vcs sabem em varias questões do CESPE o incompleto não significa errado,,, seguindo o padrao da banca era pra ta certo,,, enfim ,, é a vida kkk
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A queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração.
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A questão induz o candidato ao erro, tendo em mente o art. 12, do CPP. "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra".
Isso significa que, a inicial acusatória estará acompanhada de procedimento administrativo que contenha "justa causa" (elementos de autoria e de materialidade).
Contudo, em nenhum momento do CPP dispõe que a denúncia ou queixa serão rejeitadas por falta do procedimento preliminar (documentos necessários que atestem o crime). O art. 395 do CPP dispõe que: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."
Assim, no momento da propositura da inicial acusatória, não é obrigado que o procedimento preliminar esteja nas mão dos acusador, podendo ser realizada a juntada posteriormente, desde que seja explicado o motivo pelo qual o procedimento não acompanha, no ato, a inicial. Exemplo: Ministério Público faz a denúncia e pede a juntada o inquérito policial ao processo.
Sejamos fortes!
Jesus é o caminho!
"Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem se desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar".