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Art. 5°, LXXVII- são gratuitos o Habeas corpus e Habeas data.
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A ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito.
Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus .
Ocorre que, majoritariamente, essa posição é rechaçada, já que o remédio de Habeas Corpus tem cunho libertário e não penal (condenatório) e a faculdade referida tem por natureza ser notitia criminis.
Fonte : Liduina Araujo Batista. A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro.
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Habeas corpus é uma ação penal autônoma de impugnação, ou seja, é uma ação não condenatória.
abraços .
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Gabarito: Certo
Constituição Federal:
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
Habeas Corpus --- gratuito, não precisa de advogado, podendo ser impetrado pela própria parte e por qualquer pessoa.
Habeas Data --- gratuito, precisa de advogado.
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Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Com mais detalhes
→ Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.
→ Habeas data = Gratuito. Individual. Pode ser impetrado por pessoa física e jurídica; tem que ter advogado
→ Ação popular = Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins
→ Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
→ Obtenção de certidões = Gratuito. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
→ Mandado de segurança = Pago. Individual ou coletivo. Associações em funcionamento há pelo menos 1 ano, podem impetrar MS em favor dos seus associados, independentemente da autorização expressa deles
→ Mandado de injunção = Pago. Individual ou coletivo
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O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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GABARITO CORRETO
O Habeas Corpus independe do pagamento de taxas para sua impetração, bem como não necessita de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa.
Além do Habeas Corpus, pode-se citar como gratuitos:
a) Habeas Data;
b) Ação Popular (salvo comprovada má-fé do autor);
c) Assistência Judiciária gratuita quando comprovada insuficiência de recursos;
d) certidões (nascimento e óbito) aos reconhecidamente pobres.
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CERTO
Natureza do Habeas Corpus :
ação penal autônoma de impugnação
NÃO SE TRATA DE RECURSO !!!1
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é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.
OU SEJA, tanto o habeas corpus e o habeas datas são gratuitos e nao necessita de custas...
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Remédios Constitucionais
(ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção, gratuito e qualquer pessoa pode solicitar.
- Habeas Data: direito de informação pessoal, mediante comprovação de tentativa.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.
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PARA TODOS E GRATUITO.
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Pertinente ao habeas corpus, é correto afirmar que: O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.
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Correto,
não sujeita ao recolhimento de custas processuais = Gratuito.
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Ação penal?
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99% dos comentários colocam o gabarito como certo pois os H são gratuitos, os M são pagos e tal. Mas quase ninguém se preocupou em explicar onde diabos habeas corpus tem caráter penal??? Qual pena ele suscita?
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GABARITO CERTO
GRATUITO PARA TODOS
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Habeas Corpus
Conceder-se-á Habeas Corpus:
SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER => REPRESSIVO
OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER => PREVENTIVO
- Quando o juiz concede HC PREVENTIVO, o indivíduo recebe um SALVO-CONDUTO;
- Quando ele conceder um HC REPRESSIVO, o indivíduo receberá um ALVARÁ DE SOLTURA.
Outras questões sobre o assunto:
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo. CERTO
O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção. CERTO.
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A ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito. Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus
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GABARITO: CERTO
A doutrina considera que o HC possui natureza de ação penal popular..
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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somente o HC tem essa natureza? alguém pode me tirar essa dúvida?!
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Pessoal só gravem uma coisa, (HC) tem natureza PENAL.