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Ato ilegal (má fé) a qualquer tempo...
gabarito errado...
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Negativo.
sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá anular o ato, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ou seja, respeitados os direitos adquiridos.
Obs: O prazo de anulação decai em 5 anos.
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Mas lembrando desses três bizus...
Ilegalidade;
Administração Pública (de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado);
Ex tunc (tem efeito retroativo).
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Abraço e Bons Estudos! ❤
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GABARITO ERRADO
O art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito federal, estipula o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública anular atos ilegais favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé. Passado esse prazo sem que ocorra a anulação, ela não mais poderá fazê-lo, ainda que se trate de vício insanável, o ato será "estabilizado". --> fundamentos gerais: princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé e à confiança legítima.
Não obstante, o STF já decidiu pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos administrativos que contrariem flagrantemente a CF. Estes podem ser anulados a qualquer tempos. --> informativo 930 STF
FONTE: MA e VP, direito administrativo descomplicado, 2020.
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GABARITO ERRADO
O prazo decadencial para anulação do ato é de 5 anos de acordo com o art. 5º,§1º da Lei 97854, com exceção de ato ilegal produzido em decorrência de má-fé do destinatário, neste caso não há prazo prescricional
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O prazo decadencial :
- Boa-fé prazo de 5 anos
- Má- fé a qualquer tempo
"Nunca desista dos seus sonhos."
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PRAZO: 5 ANOS
SALVO MÁ FÉ (SEM PRAZO)
ANULAÇÃO tem efeitos EX TUNC (Tudo volta)
REVOGAÇÃO tem efeitos EX NUNC (Nunca volta)
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18x a mesma questão, pqp hein Qconcursos
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ERRADO.
O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque decorreu o prazo de 5 anos, e não de 1 ano, como diz o enunciado da questão..
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PRAZO PARA ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO:
Boa fé? Decadencial de 5 anos
Má-fé? não tem prazo
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Formas de extinção dos atos administrativos
Anulação
Ato administrativo ilegal
Critério ou aspecto de legalidade
Pode ser realizado pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação
Efeitos retroativos ex tunc
Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo
Decorre do poder da aututela
Revogação
Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno
Critério ou aspecto de mérito administrativo
Somente poder ser feita pela administração
Decorre do poder da autotutela
Cassação
Penalidade
Descumprimento de alguma condição
Caducidade
Ato administrativo é incompatível com a lei nova
Contraposição
Ato administrativo com efeitos contrapostos
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PRAZOS PARA ANULAR
O direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.
De acordo com o STF, quanto ao prazo para que a Administração possa anular seus atos temos que:
Ato com efeitos favoráveis ao destinatário: 5 anos;
Ato com efeitos desfavoráveis ao destinatário: 10 anos;
Ato em que haja má-fé do destinatário: não tem prazo
Ato que viole flagrantemente a Constituição: não tem prazo.
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tudo a mesma peste
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Galera chato não é questão repetida: mas sim a reprovação.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
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5 anos se boa fé; a qualquer momento se má-fé
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Já respondi esta questão 20x. :(