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ID
4974037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


No caso, cabe revogação pela administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Em miúdos: Cabe ~~> ANULAÇÃO, visto que já se ESVAIU O ATO, dessa forma, não cabe REVOGAÇÃO = legal, contudo, inconveniente/Inoportuno~~> O que não é o caso em tela.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • dificuldade em igualar o ato errado a ato ilegal.

  • Atos que não podem ser revogados : atos vinculados , atos consumados , atos que geram direito adquirido , meros atos administrativos e atos que integram procedimentos administrativos .

  • GABARITO ERRADO

    De acordo com o princípio da Auto tutela  a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

    No caso em tela a Administração deverá anular o ato administrativo que concedeu a gratificação ao servidor, visto que este não preenchia os requisitos necessários para sua concessão, sendo assim um ato ilegal.

  • O ato administrativo padece de vício no que tange a legalidade, portanto cabe somente anulação.

    Súmula 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Súmula 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Se é ilegal ele será anulável - Adm , PJ

  • Gab.: ERRADO

    Atos IRREVOGÁVEIS: (MACETE: VIAGE)

    Vinculados

    Integrantes de Procedimento Administrativo

    Atos Enunciativos

    Geraram direitos adquiridos

    Exauriram seus efeitos

  • Se não tinha direito, não estava no direito portanto ilegal. Os atos ilegais são anulados e não revogados.

  • GAB: ERRADO

     Os atos ilegais são ANULADOS e não revogados.

  • ERRADO. o ato deve ser anulado.

    já que teve erro, o ato é ilegal. mas se fosse um ato discricionário "Ex: autorização" a administração poderia desautorizar o benefício concedido, uma vez que por se tratar de ato discricionário ela pode agir com (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE), ou seja, o ato se tornou inoportuno e incoviniente para ADM. PÚBLICA.

    tentem simplificar a diferença de ato ilegal e o legal, e como acontece a revogação!

    A vitória esta reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço" Sun Tzu

  • Qconcursos por amor de Jesus, não coloquem questões repetidas, facilite o trabalho do pobre concurseiro que já não tem um dia de paz!

  • um ato só pode ser revogado se for LICITO, VÁLIDO E SEM VICIOS. POR MOTIVO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDDE.

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizado pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Decorre do poder da aututela

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Somente poder ser feita pela administração

    Decorre do poder da autotutela

    Cassação

    Penalidade

    Descumprimento de alguma condição

    Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a lei nova

    Contraposição

    Ato administrativo com efeitos contrapostos

  • simples e objetivo:

    Se houve erro= presume-se ilegalidade

    portanto cabe anulação do ato!

  • Ato administrativo com vício de OBJETO, não passível de convalidação e, portanto, ILEGAL e ANULÁVEL.

    Ato ILEGAL = ANULADO

    Ato INOPORTUNO ou INCOVENIENTE = REVOGADO

  • PARA OS AMANTES DO FUTEBOL :P

    QUANDO O JOGADOR FAZ UM GOL ILEGAL, O JUÍZ ANULA O GOL E NÃO REVOGA.

  • A revogação se dá em atos VÁLIDOS, porém inoportunos.

    A anulação se dá em atos INVÁLIDOS, contrários a lei ou aos princípios.

  • neste caso seria ANULAÇÃO