Questão 4974055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  É possível a interposição de recurso administrativo em face da decisão tomada no processo administrativo, em razão de legalidade e mérito (art. 56, da Lei nº 9.784/99).

• GABARITO: CERTO

  Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  FONTE: CF 1988

• Questão repetida. Qc , preste atenção!!!!!

• Acho que eu to preso pra sempre nessas questões da PC-RR de 2003

• Essa questão é infinita? QCONCURSOS Explica???

• CERTO.

  O ato do fiscal é um ato decorrente do poder de polícia administrativa, com o atributo da autoexecutoriedade. Diante disso, o ato possui a presunção de veracidade e legitimidade perante o dono do estabelecimento, cabendo a este o ônus da prova, apresentando as contrarrazões perante a Administração Pública.