Questão Q1658021

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

lei! lei! lei! lei! gaba E
GABARITO: ERRADO

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

FONTE: CF 1988
LEI !!!
LEI FEDERAL Disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos!!!!!!!!!!!

SóProvas