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"Ação penal popular"... Ah, esses avaliadores...
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habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à liberdade individual, através do habeas corpus, foi uma das maiores conquistas do Direito, resultando na restrição do poder do Estado frente ao indivíduo.
È graça.
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Art. 5º da CRFB: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. "
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Ação penal popular?!
Devia ser anulada.
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CERTO!
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AÇÃO PENAL?????????????
Essa questão é estilo Dilma Rousseff. Se você errou, então acertou errando o certo. Logo, você errou o certo acertando o errado!
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Ação penal popular!!!! Não entendi de onde veio isso.
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Sobre o termo "Ação penal popular": A ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito. Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus.
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até onde aprendi, ele é um remédio constitucional e não ação popular.
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Fiquei na dúvida também... "Ação Penal"
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(In)felizmente jamais marcaria que HC é Ação Popular, enfim. Questão lixo, bola pra frente e já era.
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Ação popular????? errei!!!
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segundo a doutrina moderna...
alguém pode indicar 1 autor?
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Provavelmente o erro foi unânime nessa questão... Nunca ouvi falar que HC é ação penal popular... Vida que segue...
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Com certeza gabarito errado, porém para quem estuda e errou parabéns,,,
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Tem doutrinador para tudo.
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Foi o que achei pra justificar a questão.
Natureza jurídica.
O HC tem natureza de ação popular penal constitucional, uma vez que provoca o Judiciário para solucionar um conflito entre a pessoa que tem sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada e o agente ou órgão constrangedor dessa liberdade de locomoção. A situação configura um ilícito penal, daí o caráter penal em sua natureza. Nada obstante, o HC tem assento no texto constitucional. Eis o seu aspecto de remédio ou writ constitucional. Como pode ser ajuizado ou impetrado por qualquer um do povo, eis o matiz popular dessa ação.
https://jus.com.br/artigos/9248/o-habeas-corpus
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GABARITO: QUESTÃO CORRETA
O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.
Art. 5º da CRFB: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
AÇÃO PENAL POPULAR Fonte: Prof Renato Brasileiro (Manual)
Parte da doutrina aponta a existência da ação penal popular no ordenamento jurídico pátrio nas seguintes hipóteses:
a) habeas corpus: de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, LXVIII), conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (...) No caso do habeas corpus, não se trata de uma ação penal condenatória, mas sim de uma ação de natureza constitucional, vocacionada à tutela da liberdade de locomoção.
b) faculdade de qualquer cidadão oferecer denúncia, por crime de responsabilidade, contra determinados agentes políticos, perante a Câmara dos Deputados (Presidente da República e Ministro de Estado), o Senado Federal (Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador-geral da República) ou a Assembleia Legislativa (Governador de Estado), conforme arts. 14, 41, e 75 da Lei 1.079/50, respectivamente. No plano municipal, o Decreto-lei nº 201/67 também autoriza qualquer eleitor a propor ação de cassação do prefeito, mediante denúncia a ser encaminhada à Câmara de Vereadores, competente para o julgamento, em razão da prática de infrações político- -administrativas previstas no art. 4º do referido Decreto-lei.
Bora Vencer!
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CESP sendo CESP...
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A legitimidade do Habeas Corpus é ampla e irrestrita, em virtude disso, alguns autores denominam o HC de “ação penal popular”, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa (capaz/incapaz/física ou jurídica/ nacional ou estrangeira).
Corroborando, Nestor Távora “a única ação penal popular em vigor, porém sem natureza condenatória, é o habeas corpus, em razão da ampla legitimidade para propositura (art. 5º, inciso LXVIII, CF)”.
E não esqueçam que o HC tá previsto no CPP (arts. 647 e ss), o que o torna espécie de ação penal, ainda que autônoma e com natureza constitucional.
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A legislação processual penal tornou inviável o ajuizamento, por qualquer um, de ação penal privada subsidiária da pública, a significar que, em tema de queixa subsidiária, a qualidade para agir não se estende a qualquer pessoa, entidade ou instituição. Precedentes. – Sem razão o noticiante quando sustenta o caráter de universalidade da ação penal privada subsidiária da pública, que não se qualifica – cabe insistir – como ação penal popular, inexistente em nosso sistema jurídico, ressalvada a hipótese excepcional do remédio constitucional do “habeas corpus” (RT 718/518 – RTJ 164/193, v.g.).
(Pet 8869 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020)
Não se desconhece que o remédio constitucional do “habeas corpus” – qualificando-se como típica ação penal popular (RT 718/518 – RTJ 164/193 , Rel. Min. CELSO DE MELLO) – pode ser impetrado “por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (…)” (CPP, art. 654, “caput” – grifei).
(HC 184731 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020)
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Não tem nada de errado na nomenclatura utilizada, conforme demonstrado pelos colegas; ação penal popular, conhecido por Habeas Corpus.
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Erramos porque o modus operandi da banca CESPE nos doutrinou a observar os detalhes. Isto é bom! rsrs
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por isso que e um grande risco bancas fazer provas com entendimentos doutrinários, justamente por a grande massa de pensamentos diferentes.
a legalidade deve a todo instante imperar nas provas de concurso, um modo preventivo de afastar futuros recursos.
a meu ver, questão deveria ser anulada
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GAB: C
Habeas Corpus conforme a CESPE:
- Q976753 - o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional. (C)
- Q314169 - Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor. (C)
- Q348190 - Caso não tenha condições de contratar advogado, João poderá impetrar habeas corpus em seu próprio favor, no intuito de obter sua liberdade, bem como de fazer sua defesa técnica nos autos do processo judicial, caso seja advogado. (C)
- Q84819 - A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular. (C)
- Q149124 - Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade. (C)
- Q329595 - O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício. (C)
- Q274993 - Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial. (C)
Bons estudos.
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Em suas aulas Renato Brasileiro explica que parte da doutrina pátria compreende a existência de uma terceira espécie de ação penal, fruto da Lei /50 (que define os crimes de responsabilidade), art. :
A ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito.
Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus .
Ocorre que, majoritariamente, essa posição é rechaçada, já que o remédio de Habeas Corpus tem cunho libertário e não penal (condenatório) e a faculdade referida tem por natureza ser notitia criminis.
Fonte :
BATISTA, Liduina Araujo. A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2123, 24 abr. 2009. Disponível em: . Acesso em: 01 mar. 2010.
Curso Intensivo I de Processo Penal ministrado na Rede LFG em 2007.
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Péssima redação.
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Errei por conta do "Ação penal popular"!
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A pergunta diz : segundo a doutrina e não CF.
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Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.
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Ação Penal popular?
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LEMBRANDO QUE É GRATUITA!!!
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Ação penal popular? (?) Acredito que o entendimento, pelo menos majoritário é de que trata-se de ação autônoma de impugnação…
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ação mandamental né, popular?
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Ação penal???? Socorro!!
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Habeas Corpus, Habeas Data são GRATUITOS.
Mandado de Injução, Mandado de Segurança HÁ DESPESAS.
Ação Popular só "não será gratuito" se o autor estiver de "má-fé".
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Cada dia que passa o Cebraspe consegue piorar a qualidade das questões.
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"É por isso que a doutrina considera o habeas corpus como exemplo de ação penal popular. Afinal, qualquer pessoa está legitimada a impetrar uma ordem de habeas corpus, independentemente de qualquer qualificação especial. O writ pode ser impetrado, portanto, inclusive por menor de idade e insanos mentais, ainda que não assistidos. Diversamente da ação popular, cuja legitimidade é conferida a qualquer cidadão eleitor (Lei nº 4.717/65, art. 1º, § 3º), o CPP não faz qualquer exigência nesse sentido" (Renato Brasileiro, 2020).