Questão 4976257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta

• A. O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.
• B. Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.
• C. A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.
• D. São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

Gabarito: A

Comentários

• Incorreto letra A

  Artigo 62 da lei 4320: O pagamento da despesa só será efetuado quando observado APÓS sua regular liquidação.

• GABARITO: LETRA A

  O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor. NÃO é automático. Além disso, o pagamento da despesa só será efetuado após sua regular liquidação, conforme previsto no artigo 62 da lei 4320/64.

• A) O pagamento de despesa é condicionado à liquidação (art. 62), não podendo acontecer de modo automático. Não importa se a despesa é de exercício anterior.

  D) Os restos a pagar estão disciplinados no art. 36 da Lei n°. 4.320/1964 e no art. 50, V da LRF (LC 101/2000). São as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do ano em que foram criadas. Como elas já foram empenhadas, o credor tem o direito líquido e certo, estando em condições de ser liquidada.

  Ao falar em "pagamento imediato" a questão gera uma contradição, tendo em vista que a apontada como incorreta é justamente a que afirma que o pagamento está condicionado a prévia liquidação (letra A). 

  Entendo que a "D" está tão errada quando a "A".

• Sacanaem errar porque não prestei atenção que a questão pedia a incorreta. Mas faz parte do jogo, vamos em frente até a posse!

• Sobre o item A, segunda parte. Destaca Harrison Leite (2015, p. 250): “os valores inscritos em restos a pagar deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho. Se não foram pagos, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, uma vez que É VEDADA A REINSERÇÃO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR”.