GABARITO: LETRA A
O texto constitucional ao apontar os princípios que devem ser observados pelo administrador público no exercício de sua função, inseriu entre eles o princípio da moralidade. Isso significa que em sua atuação o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública (MARINELLA, 2005, p. 37). Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.
“Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público” (MORAES, 2005, p.320).
FONTE: https://ambitojuridico.com.br/o-principio-da-moralidade-na-administracao-publica-e-a-improbidade-administrativa/
GABARITO -A
A) Probidade tem relação direta com Moralidade
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B) A improbidade administrativa encontra-se prevista exclusivamente nesta lei.
O rol da lei 8.429 /92 é exemplificativo.
Note a palavra “notadamente” no caput dos artigos 9º, 10 e 11, dispositivos que listam hipóteses de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
Veja como caiu :
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
() certo (x) errado
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C) Os atos de improbidade atingem somente entidades que integram o Poder Executivo.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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E) Partidos políticos não podem sofrer atos de improbidade administrativa.
Em função dos amplíssimos conceitos inseridos nos referidos dispositivos, é possível afirmar, apesar de haver divergências a respeito, que, sendo pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos de natureza pública, oriundos do Fundo Partidário (CF, art. 17, §3º), enquadram-se os partidos políticos na definição do art. 1º da LIA, podendo eventualmente serem vítimas e, portanto, sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa.
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Bons estudos!