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GABARITO C.
A) Em quaisquer circunstâncias, a Norma Constitucional Brasileira veda as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
É admitida a pena de morte em caso de guerra declarada. O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada"
B) Com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. (FALTOU A PARTE FINAL)
“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”
C) Nos termos da CRFB/1988, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, porém a própria Norma Constitucional modera tal expressividade ao determinar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (CORRETA)
D) Na forma da CRFB/1988, constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Complementando o comentário do colega:
A) [Errado] Art. 5.º - XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
B) [Errado] Art. 5.º - LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
C) [Correta] Art. 5.º - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
D) [Errado] Art. 5.º - XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
RaÇão - Inafiançável + Imprescritível. (Racismo e AÇão de grupos armados)
TTTH - Inafiançável + Graça ou Anistia. (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)
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C) CORRETA - Nos termos da CRFB/1988, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, porém a própria Norma Constitucional modera tal expressividade ao determinar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida. A própria norma contém e modera o direito. A liberdade de expressão independe de censura. Entretanto, não pode violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de indenização pela sua violação.
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a) Errada - É possível pena de morte em caso de Guerra Declarada
b) Errada - Ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) Certa
d) Errada - Ação de Grupos Armados contra o Estado democrático é crime inafiançável e imprescritível. Vedação de graça e anistia se aplica aos crimes hediondos (8.072/90) e equiparados (Tráfico, Tortura e Terrorismo)
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Macete para LETRA D
----> Inafiançável e imprescritível:
Racismo e AÇÃO de grupos armados
----> Inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia
Terrorismo, Tortura, Tráfico e Hediondos
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GABARITO - C
Art. 5.º - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Art 5º - XLVII - não haverá penas:
a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Art 5º - LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
XLIV - constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Parabéns! Você acertou!
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-INAFIANÇÁVEIS:
TODOS (RAÇÃO E H3T)
-IMPRESCRITÍVEIS:
RAÇÃO
-INS. GRAÇA, ANISTIA E INDULTO:
H3T
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Em 24/06/21 às 16:16, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 18/04/21 às 15:15, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 02/03/21 às 16:30, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 10/02/21 às 16:11, você respondeu a opção B.
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Você errou!
Um dia te pego!
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SE FOSSE NOS CONCURSOS DO CESPE, A ALTERNATIVA B TAMBÉM ESTARIA CORRETA.
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@PMMINAS
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até onde eu ví a alternativa B está correta! na questão o examinador não colocou como somente
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ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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Em 30/06/21 às 17:57, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 09/06/21 às 14:10, você respondeu a opção B.
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LETRA - C
Basta unir os incisos e interpretar corretamente, exemplo:
Art. 5
(IX)- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; DESDE QUE (X) não viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Portanto: A Norma Constitucional modera tal expressividade.
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RAÇÃO
Racismo e AÇÃO de grupos armados
----> Inafiançável e imprescritível:
3TH
Terrorismo, Tortura, Tráfico e Hediondos
----> Inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia ( FIGA)
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Art. 5.º - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Errei 2x essa questão. Meu Deus.
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Em 22/07/21 às 16:43, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 09/07/21 às 19:05, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 05/07/21 às 16:28, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 24/06/21 às 16:16, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 18/04/21 às 15:15, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 02/03/21 às 16:30, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 10/02/21 às 16:11, você respondeu a opção B
Um dia vai!
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B- Com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Salvo nos casos de transgressão militar ou crimes propriamente militar, definidos em lei.
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NÃO É POSSÍVEL
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Alternativa-B com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ( No meu ponto de vista, por estar incompleta não torna ela errada, pois não houve uma afirmação que SOMENTE por "flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente" para mim são duas resposta corretas, então são passivas de anulação.
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CF - Art. 5
XLII
XLIII
XLIV
https://ibb.co/T49fpV1
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A regra sem a exceção,ao meu ver, continua sendo certo. Mas ok!
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Incompleta por incompleta, a C também está.
Falta citar o dano à imagem, presente no artigo. --'
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Em 29/12/21 às 17:05, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 24/12/21 às 01:53, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 01/03/21 às 12:54, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 17/02/21 às 15:16, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 09/02/21 às 17:16, você respondeu a opção B.
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Você errou!Em 06/02/21 às 15:14, você respondeu a opção D.
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Você errou!
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Questão muito mal feita, falta a parte final da letra b não a torna incorreta, bem como juntar dois artigos como se fosse um único, nos termos da CF/88, não está correto.
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vamos lá!!
"B"
- A regra é: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
- Exceção: salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
C) [Correta]
- Art. 5.º - IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
É simples, nessa alternativa unificaram dos incisos
Seria a msm coisa se tivesse uma alternativa que dissesse que é vedado a pena de morte, estaria errada do msm jeito, pq permite em caso de guerra....
Não há segredos nem milagres para alcançar seus sonhos, mas não desistir já é um bom começo!
Caso eu esteja errado por favor fale comigo.