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Procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”:
-Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”;
-Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência, instaura-se inquérito policial;
-Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá buscar outros meios de prova que não a interceptação telefônica (esta é a ultima ratio).
Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado.
Neste sentido, STF - 1ª Turma. , Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
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Gab. A
NOTITIA CRIMINIS
FORMAS DE NOTITIA CRIMINIS: - Meio que policia toma conhecimento.
Podendo ser Espontâneo ou provocado.
Cognição imediata: em razão de suas atividades rotineiras.
Cognição mediata: expediente formal (ex. requisição do MP)
Cognição coercitiva: em razão da prisão flagrante do suspeito.
FORMAS DE DELATIO CRIMINIS – (comunicação feita à autoridade)
Simples: por qualquer do povo.
Postulatória: feita pelo ofendido. (APC, APP).
Inqualificada: denuncia anônima. (verificara a procedência da denuncia antes de instaurar IP). OBS: a denuncia anônima só pode ensejar a instauração do IP quando se constituir como o próprio corpo de delito (ex. carta na qual há materialização do crime de ameaça)
OBSERVAÇÃO: Direta: a própria autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso sem que alguém tenha levado ao seu conhecimento. Indireta: quando o fato é comunicado a autoridade policial.
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I- Correta com parcimônia: As investigações preliminares abarcam sim a materialidade do fato narrado, mas não descartam a busca por um Autor. Inclusive no livro do Nestor Távora e Rodrigues(2019), pg. 130, ele fala muito pouco sobre o tema resumindo-se a dizer que é a busca por elementos mínimos para abertura de um inquérito. (Créditos da análise ao Leonardo QC).
II- Correto: Delatio é a informação que chega por qualquer um do povo. A noticia é imediata pela atividade rotineira, a mediata por requisição e a coercitiva por prisão.
III- Correto: Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
IV- Correto: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
V- Correto: Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Nestor Távora e Rodrigues (2019, pg. 176): Vale lembrar que o indiciado não está obrigado a participar ou, a incriminar-se. Segundo Capez, obriga-se contudo, mesmo não desejando a participar, a comparecer no dia e hora aprazados, em atenção a determinação da autoridade policial, sob pena de condução coercitiva. [...] O comparecimento poderia desaguar num constrangimento ilegal de caráter acusador. Neste sentido, milita o STF [...] Informativo 906.
GAB da Banca A.
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Fizero uma salada com as alternativas. O concurseiro veio ao mundo pra se lascar mesmo. Mas, uma hora nós passa!
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A
presente questão não demanda conhecimento técnico linear sobre uma
temática específica. Em cada uma das afirmativas o assunto é
diverso e demanda, com exceção das afirmativas I e II, conhecimento
sobre a literalidade da lei. Analisemos cada uma delas:
I. Correta.
A assertiva se sustenta na ideia de que a notícia anônima,
exclusivamente, não pode dar causa à instauração do inquérito ou
mesmo propositura de ação penal. A vedação ao anonimato (art. 5º,
IV da CR/88) não afasta a possibilidade de prestar informações
anonimamente, uma vez que a notícia anônima é considerada como
fonte de informação acerca de casos que merecem ser investigados e
deve ser avaliada com parcimônia. No entanto, para instauração do
inquérito, as informações anônimas devem vir acompanhadas de
investigações preliminares que permitam verificar a procedência do
que foi noticiado.
Neste
sentido, tão logo tenha conhecimento das informações prestadas de
forma anônima, cabe a autoridade policial realizar investigações
preliminares, com vistas a confirmar a procedência do que foi
noticiado, e havendo relevância, deverá instaurar o inquérito
policial. Não há que se falar em instauração de IP apenas com
base em um único elemento de prova.
II.
Correta.
A assertiva apresenta o conceito adequado de notitia criminis de
cognição imediata, que ocorre quando o conhecimento do fato pela
autoridade policial se dá de forma espontânea, isto é, a
autoridade toma conhecimento da infração de ofício, no exercício
regular das funções, sem provocação formal, como a hipótese do
flagrante delito, ou ainda quando a vítima de uma infração penal
comparece à delegacia de polícia para registro de uma ocorrência,
o que caracterizaria a notitia
criminis de cognição
mediata.
III.
Correta.
A
assertiva aduz que a acareação, no curso de um inquérito policial,
consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que
tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo
possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre
investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e
testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas,
corroborando a disposição dos arts. 6º, VI e 229
do CPP.
Art.
6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração
penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder
a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
Art.
229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado
e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a
pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem,
em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
IV.
Correta.
A
assertiva tem amparo legal nos arts. 49 e 57 do CPP, pois dá conta
de que a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a
um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita
admitirá todos os meios de prova.
Art. 49. A
renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos
autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 57. A
renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de
prova.
V.
Correta. A
assertiva dispõe que a
reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial,
tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua
execução não
pode contrariar a moralidade ou a ordem pública,
estando amparada, neste ponto, pelo art. 7º do CPP.
Art. 7º
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada
de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à
reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a
moralidade ou a ordem pública.
Mais
adiante, a assertiva infere que, quanto ao indiciado, à luz do
princípio nemo tenetur se detegere,
não
tem a obrigação de colaborar
com a realização da reprodução simulada de fatos, afirmação
esta que de fato é
harmonizada com o princípio acima referenciado, já que não pode
ser compelido a se auto incriminar.
É
certo que o indiciado não é obrigado a prestar colaboração na
reprodução simulado de fatos, entretanto, no que diz respeito ao
seu comparecimento, há dois posicionamentos:
-
o agente deve comparecer ao local, sob
pena de condução coercitiva.
-
o próprio comparecimento não é
exigível, em razão do respeito ao princípio da ampla defesa. (Aury, Nestor e Brasileiro).
Assim,
o gabarito é alternativa A, pois a afirmativa II está correta.
Não
é possível assinalar a alternativa B pois a afirmativa II está
correta.
Não
é possível assinalar a alternativa C pois as afirmativa III e IV
estão corretas.
Não
é possível assinalar a alternativa D pois as afirmativas II e V não
são as únicas corretas, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito
do professor: alternativa
A.
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GAB: A
I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.
- Prescindível = Dispensável
- Diligencias informais = irá verificar a denúncia antes de iniciar o IP
- Instaurar o IP = verificou que era verdadeira a denuncia!? Então, iniciará o inquérito
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MINHA NOSSA, A COISA MAIS DIFICIL NESTA QUESTÃO ERA MARCAR O GABARITO....!!
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O tema é ótimo, mas o gabarito É o desafio..
I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.
1º O IP é dispensável - , ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § 5° do CPP7
2º Denúncia anônima ou deltatio criminis inqualificada:
quando tomar ciência de fato definido como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia e, caso realmente se tenha notícia do crime, instaurar o IP.
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II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.
Notitia criminis de cognição IMEDIATA (ou espontânea): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa.
Notitia criminis de cognição MEDIATA (ou provocada): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito.
Notitia criminis de cognição COERCITIVA: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.
_________________________________________
III - Conceito de acareação: é o ato processual, presidido pelo juiz, que coloca frente a frente declarantes, confrontando e comparando manifestações contraditórias ou divergentes, no processo, visando à busca da verdade real.
NUCCI.
_____________________________________________
IV - Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
v- é obrigado a comparecer ,e não a participar
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
Texto associado
A reprodução simulada dos fatos ou reconstituição do crime pode ser determinada durante o inquérito policial, caso em que o indiciado é obrigado a comparecer e participar da reconstituição, em prol do princípio da verdade real.
(ERRADO )
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Atenção ao último item:
Quando for Reprodução simulada dos fatos, é obrigado a comparecer , e não a participar
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
Texto associado
A reprodução simulada dos fatos ou reconstituição do crime pode ser determinada durante o inquérito policial, caso em que o indiciado é obrigado a comparecer e participar da reconstituição, em prol do princípio da verdade real.
() certo (X) errado
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Se essa moda pega....
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I - Correto - após denúncia anônima é necessário proceder-se a diligências para então instaurar-se o IP.
II - Correto - cognição imediata ocorre pelos serviços de praxe do delegado.
III - Correto - disposição a respeito da acareação (vítimas, testemunhas e acusados).
IV - Correto - disposições a respeito da renúncia e perdão.
V - Falso - reprodução SIMULADA e não SUMULADA.
Gabarito: "A"
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AQUI A QUESTÃO ENCONTRA-SE CORRETA BASENDO-SE QUE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES BUSCARÃO SUBSTRATO MÍNIMO DE QUE REALMENTE HOUVE PROCEDÊNCIA SOBRE A QUESTÃO ALVO DA DENÚNCIA, E A AUTORIA DO FATO, SERÁ BUSCADA DURANTE O CURSO DO INQUÉRITO. O QUE NÃO QUER DIZER QUE SEJA PROIBIDO BUSCAR/ CONFIRMAR A MESMA QUANDO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LOGO CUIDADO COM AS INTERPRETAÇÕES AO PÉ DA LETRA.
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O tempo de prova não aumenta, mas os enunciados...
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Existem 3 tipos de notitia criminis:
notitia criminis de cognição mediata - ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do crime através de um expediente formal. (requisição, denúncia, etc.)
notitia criminis de cognição imediata - a autoridade policial toma conhecimento do crime através de atividades rotineiras (jornal, televisão, etc.)
notitia criminis de cognição coercitiva - a autoridade toma conhecimento do fato oo delituoso devido à prisão em flagrante delito.
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PENSEI QUE A PALAVRA SUMULADA FOSSE ERRO DE DIGITAÇÃO. O COMANDO ESTARIA PERFEITO SE NÃO FOSSE ESSA PALAVRA.
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Galera preste atenção se a alternativa a ser marcada fala em única/apenas/somente... Veja que todas são corretas, mas somente a alternativa A fala que a I é correta. Realmente a I também está correta. Ou seja, ela não afirma que somente a I está correta. Ela fala genericamente, portanto é o gabarito.
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O autor da questão fez uma interpretação restritiva. Fazer o que né !
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Com 26mil questões já feitas, nunca vi questão assim! Bizarra.
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tem alunos que comentar as questões muito melhor que professores de cursinho. A forma que vocês explicar é excelente. Parabéns!
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Putz! O inicio era o fim. O fim o meio. O meio o inicio. E ao final chegamos no inicio. Tão confuso. :)
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A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal.
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Essa pequena parte da minha vida se chama felicidade :´)
Em 01/10/21 às 10:15, você respondeu a opção A. Você acertou!
Em 17/09/21 às 21:05, você respondeu a opção D. Você errou!
Em 04/09/21 às 10:18, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 09/07/21 às 23:15, você respondeu a opção D. Você errou!
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Gab A
Notitia criminis
▸De cognição imediata / direta / espontânea: autoridade policial toma conhecimento por meios corriqueiros.
▸De cognição mediata / indireta / provocada / qualificada: ocorre por meio de provocação judicial: requisição por parte do juiz, requisição do Ministério Público ou representação do ofendido.
▸De cognição coercitiva: quando ocorre a comunicação através de flagrante delito.
Delatio criminis
Quando a autoridade recebe uma denúncia de terceiros, fala-se em delatio criminis;
Ocorre somente em caso de ação penal pública incondicionada;
O delatio criminis é sujeito à verificação de procedência das informações;
Também é considerada uma espécie de notitia criminis mediata.
▸Delatio criminis simples: a vítima ou qualquer do povo somente comunica o fato.
▸Delatio criminis postulatória: a vítima ou qualquer do povo comunica o fato à autoridade policial e pede a instauração de inquérito policial.
▸Delatio criminis inqualificada / apócrifa: refere-se à denúncia anônima.
Notitia criminis e delatio criminis:
Podem ser tratados como sinônimos, ou ainda estabelecerem uma relação de gênero e espécie. (a notitia criminis é gênero e a delatio criminis é espécie)
Qualquer erro, notifiquem-me. Tentei fazer esse resumo com base no que eu pesquisei.
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Essa questão está com gabarito errado
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oO Provas de JUIZ MG
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Diligências preliminares são feitas informalmente????? Achei que fosse Formal.
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Se tiver desatento a questão induz ao erro