Questão 4979266

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Tocantins; Legislação do Estado do Tocantins

Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:

• A. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
• B. Os componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.
• C. A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
• D. Somente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A