Questão 4979290

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público em relação às fundações:

• A. Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça.
• B. Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em seis meses.
• C. Elaborar a alteração do estatuto, caso seja impossível a manutenção da fundação.
• D. Promover a extinção da fundação quando vencer o prazo de sua existência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  O MP promoverá a extinção, não a alteração do estatuto.

  Previsão:

  Código Civil: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

• O gabarito correto é a letra "C", conforme o colega acima mencionou.

  Entretanto, a "B" também é incorreta, visto que o prazo de 180 dias (previsto no parágrafo único do art. 65, do Código Civil) é diferente de 6 meses!

  Ao meu ver, deveria ser anulada essa questão. Concordam?

• 180 dias não é igual a seis meses. Complicado, hein?

• Pessoal, alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?

• Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

  Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

• Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

  O ministério público não elabora a alteração de um estatuto que fora apresentado para ele.

  Quando o MP recebe um estatuto pode fazer 3 coisas:

  1) aprovar;

  2) denegar; e

  3) propor modificação.

  Portanto, não concordando com o estatuto apresentado, o MP vai propor alteração, se a fundação não aceitar, ELE VAI DENEGAR, acabando o juiz decidindo. Art. 67, inciso III: seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  Portanto, GBARITO CORRETO LETRA "C".