Questão 4979356

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

No processo de habilitação para o casamento é necessária a intervenção:

• A. Obrigatoriamente do Ministério Público e do Juiz.
• B. Obrigatoriamente do Juiz e, quando houver impugnação, também do Ministério Público.
• C. Obrigatoriamente do Ministério Público e, quando houver impugnação, também do Juiz.
• D. Exclusivamente do Juiz, independentemente de impugnação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.     

  Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

• CÓDIGO CIVIL COMENTADO - doutrina e jurisprudência. Flávio Tartuce, 2019. Editora Gen

  Art. 1526 CC

  a redação original do artigo previa que o processo de habilitação seria realizado perante o oficial de registro e, após a audiência do MP, seria homologado pelo juiz. A norma era criticada pela doutrina no sentido de burocratizar de forma excessiva o casamento. Houve a edição da lei n. 12.133/2009, que alterou o artigo no sentido de só haver necessidade de submissão ao juiz, caso haja impugnação do Oficial, do MP ou de terceiro.

• Desjudicialização e a desburocratização