Questão 4979419

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2010
• Provas: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

Nos processos que envolvem crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

• A. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
• B. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, mediante autorização da autoridade judiciária, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
• C. O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
• D. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito:"B"

  No exercício das funções - o MP tem acesso.

  ECA, art. 201, § 3º. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

• GABARITO - B

  Ele solicita a incorreta!

  § 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

  ( INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL )

• A questão versa sobre o procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude, principalmente no que tange ao Ministério Público, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 204 ECA: a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

  ALTERNATIVA B: INCORRETA. O livre acesso do representante do MP ocorrerá independentemente de autorização judiciária.

  Art. 201, §3º, ECA: o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

  ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 201, §4º, ECA: o representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

  ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 203 ECA: a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

  GABARITO: B