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GABARITO: A
ITEM I - VERDADEIRO
CPC, Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
ITEM II - VERDADEIRO
Lei de responsabilidade Fiscal, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
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Gabarito letra A.
Não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento: trata-se de alegar em sua defesa pretensões completamente contrárias à ordem jurídica (Marinoni; Mitideiro, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, p.116). É obrigação do autor fundamentar seu pleito, ao mesmo tempo em que o réu deverá fazê-lo quando da apresentação da sua defesa, mesmo porque tais condutas encontram-se diretamente relacionadas à existência de um Estado Democrático de Direito como um todo.
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A questão em comento versa sobre deveres
processuais e escrituração de contas públicas, misturando conteúdos.
As respostas estão no CPC e na
Lei de Responsabilidades Fiscais.
A assertiva I está CORRETA.
Diz o art. 77, II, do CPC:
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das
partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma
participem do processo:
(...)
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de
que são destituídas de fundamento."
A assertiva II está CORRETA.
Diz o art. 50, IV, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/00):
“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
(...) IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos."
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas.
LETRA A- CORRETO. De fato, as
duas assertivas são verdadeiras.
LETRA B- INCORRETO. A assertiva
II também é verdadeira
LETRA C- INCORRETO. A assertiva I
também é verdadeira
LETRA D- INCORRETO. As duas
assertivas são verdadeiras.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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Essa banca adora colocar questões misturadas. No que diz respeito a processo civil é letra da lei.
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GABARITO: LETRA A (As duas afirmativas são verdadeiras)
I. (CERTO) Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Art. 77, Lei 13.105/2015 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
II. (CERTO) Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Art. 50, LC 101/2000 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;