Questão 4984000

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.

II. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 29, I da Lei 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais

  Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

  § 1º Incorre nas mesmas penas:

  I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

  Art. 21, parágrafo único do CPC

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  (...)

  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• GABARITO: C

  ITEM I - FALSO

  Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

  § 1º Incorre nas mesmas penas:

  I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

  ITEM II - VERDADEIRO

  CPC, Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: (...)

  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• Essa banca mistura as disciplinas

• A questão em comento versa sobre crimes contra a fauna e domicílio processual, misturando conteúdos.
  
  A resposta encontra-se na Lei de Crimes Ambientais e no CPC.
  
  A assertiva I está INCORRETA.
  
  Ao contrário do exposto, diz o art. 29 da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais):
  
  "Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
  
   
  
  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
  
   
  
  § 1º Incorre nas mesmas penas:
  
   
  
  I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida."
  
   
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Diz o art. 21, parágrafo único, do CPC:
  
  “CPC, Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
  
   (...)
  
  Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas.
  
  LETRA A- INCORRETO. A assertiva II é CORRETA.
  
  LETRA B- INCORRETO. A assertiva II é CORRETA.
  
  LETRA C- CORRETO. A assertiva II é CORRETA.
  
  LETRA D- INCORRETO. A assertiva II é CORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Ambiental com processo civil... tipo comer chocolate com ketchup

• questão multidisciplinar, que loucura