ID 49855 Banca FUNIVERSA Órgão ADASA Ano 2009 Provas FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle de Constitucionalidade No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta. Alternativas A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal. A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade. O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal. Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior. Responder Comentários Alternativa "a": A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é IRRECORRÍVEL, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, NÃO PODENDO, IGUALMENTE, SER OBJETO DE AÇÃO RECISÓRIA. (art. 26, lei 9.868)Alternativa "b": A repercussão geral é requisito do Recurso Extraordinário, segundo o art. 102, §3°, da CF. "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas (...)Alternativa "c":A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta apenas de lei ou ato normativo federal.Alternativa "d": A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de constitucionalidade sem redução de texto, têm EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. (Art. 28, parágrafo único da lei 9.868)Alternativa "e": Correta Mas, no caso, o efeito repristinatório só acontece em liminar em sede de ADIN certo? Rodrigo, vc tem razão. Efeito repristinatório ocorre nas decisões cautelares em sede do controle concentrado de constitucionalidade. Diferente é a própria CE repristinação, mas esta não é a primeira vez que acontece esse equívoco em concurso, pois a própria banca Cespe CESPE trata o instituto da repristinação como efeito repristinatório. Detalhe: ela não costuma anular ou modificar o gabarito qd este é o assunto da questão. Não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto de controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos no art. 2º, §3º, da LICC, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado 14ªed.