Questão 4988932

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2005
• Provas: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

O princípio que consagra a determinação de que a Administração pública somente pode atuar secundum legem é conhecido como princípio:

• A. Da discricionariedade.
• B. Da moralidade.
• C. Da restritividade ou da legalidade restrita.
• D. Do condicionamento da Administração.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  LEGALIDADE (também chamado de restritividade ou legalidade restrita): a Administração Pública está presa aos ditames da lei, o mesmo acontecendo com os agentes públicos. O administrador não pode agir nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada;

  FONTE: https://www.sedep.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/

• secundum legem = segundo a lei

• GABARITO - C

  Caso a questões seja mais puxada ... lembra-se disto :

   princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo: enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.

  princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo: preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal,

• Princípio da Legalidade :

  Particulares - Podem fazer aquilo que a lei não proíbe (Podem atuar secundum legem = segundo a lei ou praeter legem = além da lei, só não podem atuar contra legem = contra a lei )

  Administração Pública - SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI ! (Secundum legem = segundo a lei )

• Apenas visando aprofundar na matéria que buscava saber se o candidato tinha conhecimento sobre o Princípio da Legalidade no direito administrativo, acredito que é importante lembrarmos que o referido princípio tem duas dimensões: a dimensão da legalidade em sentido negativo (também chamado de princípio da primazia da Lei) que traz a ideia de que os atos administrativos não podem Contrariar a lei; e a dimensão da legalidade em sentido positivo (também chamado de princípio da reserva legal) que traz a ideia de que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal explícita disciplinada anteriormente em norma legal (é a ideia de que a administração só faz aquilo que a lei permite). 

  Mas, principalmente após a Segunda Guerra Mundial e todas as atrocidades cometido pelos Estados embasados exclusivamente no positivismo puro, passou-se a repensar sobre o princípio da legalidade e, a partir daí, surge a ideia de Princípio da Juridicidade, que traz a ideia de obediência não só da lei, mas sim de toda a norma, especialmente aquelas referentes a princípios.

• Essa prova para o MPM de 2005 foi a mais fácil prova para carreira jurídica que eu já vi. Exigência quase zerada.