Questão 499309

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Regime previdenciário

Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A. O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.
• B. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.
• C. Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.
• D. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• E. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Gabarito: A

Comentários

• CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 9° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
  
  Artigo 40, § 9º O tempo de serviço (  contribuição)   federal, estadual ou municipal será contado para efeito
  de aposentadoria e o tempo de contribuição (serviço) correspondente para efeito de disponibilidade.
• esta questão esta na disciplina errada
• Todos os artigos são da Constituição Federal.
  
  A) ERRADA: o tempo de contribuição é contado para aposentadoria e o tempo de serviço para efeito de disponibilidade.
  
  Art. 40 [...]
  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
  
  B) CORRETA: Art. 40 [...]
  § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
  
  C) CORRETA: Art. 40 [...]
  § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  
  D) CORRETA: Art. 40 [...]
  § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  
  E) CORRETA: Art. 41 [...]
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• Uma das característicad do RPPS é a CONTRIBUTIVIDADE, ou seja, o tempo que se leva em consideração é o tempo de contribuição e não o tempo de serviço!