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ID
4993237
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

João, servidor exclusivamente temporário do Ministério do Planejamento, em razão desse vínculo, está sujeito ao regime previdenciário caracterizado como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E- geral do INSS

    Art. 40, § 13, da CF/88. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela EC 103/2019)

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 40, §13 da Constituição Federal. É importante ressaltar que, apesar de a redação ter sido alterada pela Emenda Constitucional nº 103/19, a questão não encontra-se desatualizada.

    Veja a nova redação do dispositivo:

    Art. 40, §13, CF: aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

    O Regime Geral de Previdência Social é o regime geral do INSS que tem como beneficiários os dependentes e segurados (empregados, contribuintes individuais, domésticos, trabalhadores avulsos, segurados especiais e segurados facultativos) que não possuem vínculo estatutário com a Administração Pública.

    Dessa forma, sendo João um servidor exclusivamente temporário do Ministério do Planejamento, ele será beneficiário do RGPS (como segurado empregado). Mas, cuidado: se houver vínculo efetivo com a Administração, será o Regime Próprio de Previdência Social.

    Gabarito: E