Questão 499327

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

• A. Apenas a I e a III estão corretas.
• B. Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
• C. Apenas a II e a III estão corretas.
• D. Apenas a III e a IV estão corretas.
• E. Apenas a I e a IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• São constituídas por leis especificas; os bens a elas pertencentes são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, possuem imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços.

• A classificação da questão está errada, pois trata-se de direito adm e não de raciocíniológico...
• Gab. A
  
  I - CORRETA: Art. 37 [...]
  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 
  
  II - ERRADA: as autarquias, por serem pessoa jurídica de direito público interno detém a prerrogativa da impenhorabilidade dos seus bens.
  
  III - CORRETA: consoante a Lei n. 8.429/92.
  
  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  
  IV - ERRADA: conforme a CF.
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• Lei Específica: quando o Inc XIX Art 37 CF/88 menciona que a criação de autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação se dá por lei específica, entende-se que a mesma lei não poderá tratar de outros assuntos a não ser àqueles que estejam ligados à criação ou à autorização dessas entidades administrativas.
  
  Despenca em concurso a seguinte assertiva:
  Na mesma lei criadora ou instituidora de entidades administrativas poderá(ou diz assim: a lei é omissa) além da criação ou instituição versar sobre a reetruturação de determinada carreira profissional (ou de qualquer outra coisa que não seja ligada a criação ou autorização)...

• Por que a alternativa IV está errada? Veja só essa  questão...

   Q16236   Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Autarquias; 

  Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

  •  a) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
  •  b) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
  •  c) Agem por delegação do Poder que a instituiu.
  •  d) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
  •  e) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.