Questão 4993306

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais voltada para o atendimento de moradores de rua, designa Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo, Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto. Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como previsto em lei:

• A. 180 dias – Promotor Público
• B. 90 dias – Presidente da Fundação
• C. 60 dias – Diretor Financeiro da Fundação
• D. 120 dias – Diretor Administrativo da Fundação
• E. 90 dias - Oficial do Cartório de Registros Públicos

Gabarito: A

Comentários

• CC, art. 65, parágrafo único. "Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público."

• GABARITO: A

  Código Civil

  Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

  Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

• artigo 65, parágrafo único do CC==="Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público".

• QUESTÃO:

  Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais voltada para o atendimento de moradores de rua, designa Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo, Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto. Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como previsto em lei:

  RESPOSTA:

  "a". 180 dias – Promotor Público

  FUNDAMENTO:

  Art. 65, caput, CC: Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

  Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

• Art. 65, caput, CC: Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

  Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.