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ID
4993321
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com o seguinte instituto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    CC/2002

  • ✅ Gabarito: alternativa "E"  

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    "O artigo 943 esclarece que a obrigação de indenizar não se inclui no rol de obrigações personalíssimas. Assim, falecido o autor do dano, os seus herdeiros passam a ser responsáveis pela indenização da vítima. Da mesma forma, falecida a vítima, transmite-se aos seus herdeiros o direito à indenização. Embora o Código não tenha se referido expressamente à hipótese de dano moral, é de se entender que também neste caso o direito ao ressarcimento se transmite com a herança. Isto porque, ainda que a lesão seja personalíssima, o direito à reparação é patrimonial e deve integrar o montante destinado aos herdeiros. (in  interpretado conforme a  da República, Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 857)" (grifos nossos).

  • artigo 943 do CC==="O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem com a herança".

  • GABARITO E

    Art. 943, CC. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem com a herança.

    Súmula 642-STJ. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.