Questão 4993327

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

João, pequeno agricultor do interior do Estado, obriga-se a devolver, como pagamento, o trator de seu vizinho completamente reparado, após ter dele feito uso em sua propriedade pelo período de um ano. Poucos dias antes do término do prazo assinalado, sobrevém forte e inesperada chuva na região, causando cheia de rios e alagamento nas propriedades, destruindo, por consequência, o trator a ser entregue consertado ao vizinho, sem que João pudesse ter impedido a ocorrência de dano. Nesse caso, a lei civil assegura que a obrigação seja considerada como:

• A. resolvida para ambas as partes
• B. adiada até o soerguimento econômico de Joião
• C. resolvida por João em novo período de um ano
• D. transferida para outro bem, de mesmo valor, pertencente a João
• E. apurada, em valores, para pagamento acrescido de perdas e danos

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

  CC/2002

• GABARITO A

  Caso haja perda integral da coisa que deveria ser restituída, sem culpa do devedor, haverá extinção (resolução) da obrigação com a perda para o credor (res perit domino).

  O credor terá o direito a receber os direitos que tinha sobre a coisa até a perda.

  Caso haja culpa do devedor, deverá ele arcar com o prejuízo, ou seja, o equivalente mais as perdas e danos.

  Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

  Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

• • “res perit domino”: a coisa perece para o dono. Isso ocorre quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor.