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ID
4993336
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Petrônio abre empresa de produto comestível e a dirige por dez anos. Após esse tempo, vem a ser declarado judicialmente incapaz. Por conta disso, será adotado o seguinte procedimento quanto à empresa:

Alternativas
Comentários
  • CC/2202

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  • Realmente neste caso é relativamente incapaz, então cabe assistência.

  • Questão ruim, que dá para acertar, mas ainda sim ruim.

    A situação nesse caso não é tão clara no sentido de que não foi dito se se trata de sociedade ou de empresa individual, tudo leva a crer - pela redação do enunciado - que se trata de uma empresa individual, Petrônio é titular e é também o administrador. Nesta situação, pode-se dizer que a regra é o encerramento de atividades (art. 972, CC), no entanto, é possível a empresa ser continuada por meio de uma pessoa que irá "assistir" o incapaz superveniente, porém isso necessariamente dependerá de autorização judicial, após o exame do juiz da situação fática (art. 974, CC), o juiz pode muito bem não autorizar.

    Não cabe falar em "representação" porquanto esta apenas se dá aos menores de 16 anos (art. 3º, CC), assim, é caso de "assistência". A assertiva estaria mais correta se a redação fosse "Poderá continuar existindo, e Petrônio será assistido.".

  • acho que a questão deveria deixar clara se é absolutamente ou relativamente incapaz.

  • Sempre considerei o relativamente capaz ASSISTIDO (porque os maiores de 16 anos exercem atos da vida civil sob a assistência e acompanhamento de um tutor ou dos pais). Já o absoluta incapaz REPRESENTADO, pois quem age é o curador ou o representante legal (bebês, pessoas em estado vegetativo...).