Questão 4993363

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:

• A. realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário
• B. fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns
• C. permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça
• D. determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário
• E. impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  A - quem faz a fiscalização é o TC e não o poder legislativo

  C - não permite

  D - não determina

  E - não impede

• O erro da A é afrmar que a câmara municipal com auxilio do tribunal de contas realizará auditoria nos órgãos do poder judiciário. Está errado pois estes não estão jurisdicionados pela atuação da câmara municipal até porque não há poder judiciário nos municípios.