Questão 4993456

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

• A. intervenção no domínio econômico
• B. receita de concursos de prognósticos
• C. faturamento das empresas
• D. iluminação pública
• E. lucro das empresas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  A COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) é de competência dos municípios

  A COSIP foi inserida na CF/88 em 2002 através da Emenda Constitucional de n. 39.

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III

  Antes de sua instituição, a iluminação pública era remunerada mediante taxa, mas o STF reconheceu a inconstitucionalidade, por não ser possível identificar a especificidade e divisibilidade na prestação do serviço

  A COSIP pode ser cobrada diretamente na fatura de energia elétrica

• COSIP = iluminação pública = município e df apenas