Questão 4993474

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

• A. circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes
• B. expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual
• C. impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados
• D. condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual
• E. efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

Gabarito: E

Comentários

• Já errei duas vezes esta questão e confesso que ainda não entendi o que ela quer dizer.

• Lendo pela décima vez essa questão eu entendi o seguinte:

  o Estado é o ente competente para instituir o ICMS, ponto. Portanto ele não pode ser condicionado pelos municípios. Não cabe a esses interferir na competência Estadual relativa ao ICMS. (eis o comando da questão).

  A assertiva "e" praticamente repete o que foi dito no comando da questão pois "efetivamente o Constituinte confere efetividade da autonomia política aos Estados (como entes federados) para legislar etc sobre o ICMS.

• Se vc não entendeu nada, vc não está sozinho.