Questão 4993549

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN

Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:

• A. a empresa de plano de saúde
• B. a companhia aérea ou seu representante
• C. o órgão da Administração Direta da União
• D. a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal
• E. a empresa ou entidade administradora de loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal

• Questão não é direito tributário, e sim de legislação específica do município de belo horizonte.

• Lei 8.725 2003

   Art. 22 - O tomador de serviço, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta deixará de reter o ISSQN na fonte, em qualquer hipótese prevista nesta Lei, quando:

   IX - o prestador do serviço for concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, ou de serviço cuja cobrança seja efetuada mediante conta emitida pela respectiva concessionária.